LEGAL É ESTAR LEGALIZADO

Com o crescimento de lugares para comer ou vender comida, uma grande preocupação tem sido as garantias legais que estes estabelecimentos podem nos oferecer. Sabe-se que a informalidade é predominante hoje no mercado brasileiro mas há muita coisa por trás de um simples comércio.

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O Brasil é um país reconhecido por sua burocracia. O tempo que se leva para abrir um negócio dentro dos ditos “padrões” é enorme, assusta e desanima. Porem vale ressaltar que isso não é desculpa para fugir da legislação. Ninguem exerce uma profissão regulamentada sem estar devidamente autorizado por algum órgão regulador, sejam Associações, Conselhos de Classe, Representações. Isso então se aplica para naturezas jurídicas, para bom entendedor: EMPRESAS !!!

Sim, empresas. Pode ser individual, Cotas, Sociedade, qualquer tipo mas o importante que ela exista. Exista para receber todas as autorizações possíveis e exigidas pela legislação. Exista para que qualquer um dos seus atos sejam rastreados e uma figura jurídica exista para responder por qualquer coisa. Um estabelecimento que se propõe vender comida deve seguir diversas normas, vamos saber quais são?

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Natureza Jurídica – A empresa deve existir: MEI, micro ou pequena empresa, grupo econômico. Ter sua existência reconhecida na Receita Federal, ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Alvará de Funcionamento – Após um CNPJ, a empresa ser reconhecida na prefeitura da cidade. Com o alvará de funcionamento outras autorizações são possíveis.

Licenças                                                                                                                                Bombeiros – inspeção técnica da estrutura física da empresa, inspeção de gás, combate à incêndio, sistema de proteção em caso de emergência.                                                  Inspeção Sanitária – talvez a mais importante das licenças, com a inspeção sanitária e empresa garante que todos os processos de produção dos alimentos ali comercializados, estão garantidos e dentro de padrões de saúde publica.                                            Treinamentos – Seguindo regras das ANVISA, todos o pessoal envolvido na manipulação dos alimentos devem receber treinamentos específicos e rigorosos exercer a atividade.                                                                                                                                       Outros – Dedetização, Limpeza de Caixa de Água, Controle de Pragas são outro tipos de cuidados que a empresa deve possuir.alvara

Imagine uma contaminação alimentar em um grupo de pessoas, quem responde ? Quem pode ser responsabilizado ? A empresa é responsável direta por isso. Uma vez que ela segue as normatizações vigentes, seus clientes estão mais seguros. Sabemos que muitas empresas possuem as autorizações mas não mantém o padrão. Digamos que uma aparência para “inglês ver”.

Ao cliente é garantido o direito de solicitar a comprovação da empresa que tudo está em ordem. A Lei 5938/13 garante para o cliente, o acesso à cozinha de qualquer estabelecimento para que ele apure visualmente as condições de produção.

comida-boa-logoA escolha onde comer é sua. Reclamar depois é relativo. Se você não é exigente não adianta chorar o leite derramado. O comerciante é responsável legalmente pela garantia e você pela exigência. Fechar os olhos é um atestado de corresponsabilidade com o que está errado.

O legal é estar legalizado.

 

 

 

 

 

 

Fontes:
anvisa.gov.br                                                                                                                                                             receita.fazenda.gov.br